O direito ao esquecimento - uma questão de dignidade

Uma das questões que suscita inúmeros debates na contemporaneidade se refere ao DIREITO AO ESQUECIMENTO. Afinal, como esquecer fatos indignos que ocorreram no passado? Em sentido contrário, será importante não esquecer as condutas de valor éticos e nobres praticadas pelos nossos líderes. Como proclamou o Min. Ricardo Vila Boas Cuenca do Superior Tribunal de Justiça (In REsp 1631329/RJ): “ao resgatar da memória coletiva um fato histórico de repercussão social, a atividade jornalística reforça a promessa em sociedade de que é necessário superar, em todos os tempos, a injustiça e a intolerância, contra os riscos do esquecimento dos valores fundamentais da coletividade”. Nesse sentido, não podemos ignorar que a liberdade de imprensa (informação jornalística) está positivada como garantia constitucional, nos artigos 5º, inciso IX[1], e 220, caput e §§ 1º e 2º[2], da Constituição Federal.


Contudo, quando se tratar de fato de notoriedade negativa, o titular não deverá “carregar” pelo resto da sua existência situações que possam interferir em seu novo modus vivendi, o que se caracterizaria como uma pena perpétua. O erro e o desvio de conduta constituem fatos determinantes na personalidade de qualquer ser humano, levando-se em conta a sua natural falibilidade, até porque “memória não é apenas manter impressões, mas também organizar o acesso aos dados. Essa atividade combina lembrar e esquecer” (Stephan Kirste. O Direito como memória cultural. Trad. João Maurício Adeodato. Revista Mestrado em Direito. Ano 8, n.2. p.130).


Nessa linha de intelecção, em circunstâncias especiais, será possível e, mesmo admissível no sistema jurídico pátrio, a pessoa apagar os fatos nocivos à sua imagem e personalidade – seria uma forma de esquecer circunstâncias que ocorreram no passado e que, certamente, interferem na imagem da sua personalidade na vida presente. Não é possível que alguém continue a ser refém de atos que foram anteriormente praticados. Por essa razão, o direito ao esquecimento, também é chamado de “direito de ser deixado em paz” ou o “direito de estar só”. Nos EUA, é conhecido como the right to be let alone e, em países de língua espanhola, é alcunhado de derecho al olvido.


Não se trata de violação à liberdade de imprensa, mas preservação das garantias individuais – afinal, fatos ocorridos há longa data e que, ademais, se provam oportunamente inverídicos, por exemplo, não merecem ser reproduzidos. Prevalece assim, nas palavras do Ministro Luís Felipe Salomão, “o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente fora inocentado” (In REsp 1334097/RJ). Neste caso concreto em especial, tratava-se de documentário a ser exibido em rede nacional sobre a chacina da candelária – o tutelado foi pessoa que, apesar de ter sido indiciado à época, foi posteriormente inocentado das acusações por negativa de autoria, não sendo razoável reacender o debate decorridos 13 anos da tragédia.


Da mesma forma, o condenado que cumpriu regularmente sua pena e sua punibilidade foi extinta, tem o direito de ter assegurado o esquecimento dos fatos cometidos – caso contrário o sistema punitivo perderia sua função de reabilitação do réu ao convívio social – presume-se, com o cumprimento da pena, que se consumou a sua ressocialização.


Ademais, o artigo 20[3] do CC/2002 protege a imagem das pessoas, com o propósito de evitar sua exposição pública depreciativa ou ofensiva aos seus valores. Na verdade, a situação em estudo revela uma questão de fundo que identifica uma expressiva defesa do princípio da dignidade das pessoas, previsto no texto Constitucional em seu artigo 1º, inciso III[4] e art. 5º, inciso X[5]. O próprio Enunciado 531 da III Semana de Direito Civil do STJ admitiu o instituto: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”.


Nessa linha de pensamento, o STJ prolatou recentemente julgado de magnitude ao reconhecer os terríveis efeitos que o direito do não esquecimento produz na personalidade da vítima, proclamando (In REsp. 1.160.440/MG) que: “é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana".


Em vista do exposto, temos que o direito de esquecer e o de não ser esquecido são antagônicos e modelados em conformidade com o propósito de cada um. O ato de esquecer revela nobreza e o ato de não esquecer a conduta ética, moral e construtiva da pessoa, é indicativo de valor supremo, porque os bons exemplos não devem jamais se esquecidos, para fortalecer a fragilidade da existência e resgatar as condutas éticas que modelaram a civilização.


O direito de regeneração, reabilitação e de recomposição das ruínas do passado da pessoa, se converte, em face da nobreza do caráter, em um direito fundamental do mais expressivo valor de ordem moral. Ora, se errar é humano, perdoar o erro do outro é prova de superioridade.




[1] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


[2] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.


[3] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.


[4] Art. 1º. A República (...) tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana.


[5] Art. 5º. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.


FONTE: (https://www.oabpr.org.br/wp-content/uploads/revista-da-ordem/FLIPs/edicao-46/mobile/index.html#p=53)

Notícias Recentes
Arquivo
Search By Tags

Rua Padre Anchieta, 2050 - room 2209 | Helbor Offices Champagnat | Curitiba, Parana, Brazil 80730-000
guilherme@reisealberge.com | Tel: +55 41 3339 1160

 

Todo o conteúdo deste site, a menos que expressamente disposto em contrário, é de propriedade da REIS & ALBERGE ADVOGADOS. Todos os direitos reservados.

 

 

SIGA:

  • Black Facebook Icon
  • linkedin-square