A responsabilidade do fornecedor por vício do produto – uma análise feita a partir do caso do Samsung Galaxy Note 7

Recentemente, nos deparamos com notícias de diversos aparelhos Samsung Galaxy Note 7 ao redor do mundo cujas baterias literalmente pegaram fogo. Na maioria dos casos, os danos se restringiram a avarias aos aparelhos, mas houve situações com consequências mais sérias, como incêndios em residências, estragos em automóveis e até mesmo ferimentos nos proprietários.

 

Independente do motivo que levou ao defeito do produto, toda a cadeia de fornecedores (fabricante, distribuidor e revendedor, por exemplo), é responsável pelos vícios de qualidade, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este ponto é pacífico, tanto é que, embora a comercialização do aparelho não tivesse começado no Brasil quando a produção foi suspensa pelo fabricante, a Samsung corretamente garante àqueles que tenham adquirido o smartphone no exterior a sua substituição por outro aparelho da marca ou ainda a devolução do dinheiro.

 

Mas e se o dano não se restringir ao aparelho, levando também ao incêndio de uma casa ou à perda total de um automóvel? É certo que, caso haja indícios do nexo de causalidade, ou seja, de que o incêndio se iniciou a partir do aparelho (indícios porque nos termos do art. 12/CDC a responsabilidade é objetiva, cabendo ao fabricante o ônus de demonstrar que o incêndio não foi causado pelo celular, ou ainda que se consumou por culpa exclusiva do usuário), então é certo que os fornecedores serão responsáveis por ressarcir todos os danos emergentes do evento – ainda que sejam de grande monta, como a reparação do valor integral do imóvel somado a todos os bens acessórios em seu interior. Tal exemplo, vale dizer, seria aplicável não apenas a celulares, mas de igual forma a qualquer defeito em produto ou serviço que venha a causar problema semelhante, tal como já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCÊNDIO CAUSADO PELA EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR (...) PERDA TOTAL DO IMÓVEL E DE TODOS OS BENS NELE CONTIDOS - AUTOR ACOMETIDO DE QUEIMADURAS GRAVES E INCAPACITANTES - NECESSIDADE DE TRATAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS (...). A responsabilidade do fabricante é objetiva, frente às regras do CDC, de modo que incumbia à requerida demonstrar que o defeito apresentado no produto inexistiu ou decorreu de culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu, devendo indenizar os danos decorrentes de sua conduta. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1303815-0 - Cascavel -  Rel.: Luiz Lopes - Unânime -  - J. 16.07.2015). (Grifou-se).

 

De igual forma, se o vício no produto ocasionar danos à saúde, surgirá a obrigação de restituição das despesas médicas e, conforme o caso, cumulado com danos estéticos e morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso muito emblemático, no qual foi constatado que defeito em vacina de Hepatite A levou à contaminação da doença, decidiu pelo pleno cabimento de indenização por danos morais:

 

RECURSO ESPECIAL - ARTIGOS 125 E 131, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HEPATITE A - CONTAMINAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - REPARAÇÃO MORAL - CABIMENTO (...).II - O eg. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu cabível a indenização por danos morais em razão da contaminação, por Hepatite A, decorrente de defeito em vacina produzida pela ora recorrente. (...) (REsp 1280430/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 15/02/2012). (Grifou-se).

 

Como visto, a recente situação ocorrida com o Galaxy Note 7 é apenas um pretexto para se discutir, de forma ampla, os vícios de produtos e a abrangência da extensão de reparação dos danos. Se houver nexo de causalidade entre o defeito e os danos causados, de qualquer natureza, é certo que a legislação consumerista prevê a necessidade de pagamento de indenização ampla por parte do fornecedor.

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