Limites da liberdade de imprensa: ofensas e matérias inverídicas são indenizáveis

O ajuizamento de ações indenizatórias por danos morais decorrentes do abuso da liberdade de imprensa é cabível quando a publicação viola os direitos fundamentais do indivíduo, tais como o direito à personalidade, imagem, honra e dignidade. Nas referidas hipóteses, os direitos da pessoa se sobrepõem aos direitos de liberdade de informação e de manifestação de pensamento do meio de comunicação que divulgou a matéria; isto se deve ao fato de que os últimos não representam direitos absolutos, devendo ser relativizados em caso de conflito com os primeiros.

 

Este é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para a Corte, a “liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana” (AgRg no Ag 1399189/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). Neste caso específico, apesar da reportagem tratar de fatos efetivamente ocorridos, houve excessos na linguagem utilizada, que acabaram por extrapolar os limites da liberdade de imprensa. Se enquadrariam nesta modalidade de abuso de Direito matérias ou notas sensacionalistas, jocosas ou ainda pejorativas, com evidente juízo de valor acerca da conduta ou mesmo da pessoa atacada.

 

De igual maneira, são passíveis de reparação por ofensa à honra notícias falsas, publicadas a partir de boatos não suficientemente verificados. É certo que a prática jornalística responsável pressupõe a verificação das fontes e a oportunidade de manifestação da pessoa mencionada pelo profissional de imprensa. Se, no entanto, restar demonstrado que a notícia não corresponde à realidade, não haverá qualquer dúvida quanto ao cabimento de ação indenizatória. Segundo o STJ, “o que se deve exigir dos órgãos de informação é a diligência em apurar a verdade; o que se deve evitar é a despreocupação e a irresponsabilidade em publicar ou divulgar algo que não resista a simples aferição” (STJ. REsp 1.414.887, Rel. Min. Nancy Andrigui, 3ª Turma, DJ 28/11/2013).

 

O artigo 220 da Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, criação, expressão e informação a qualquer veículo de comunicação social e veda dispositivos que possam constituir embaraço a essa liberdade; todavia, não afasta a possibilidade de responsabilização nas situações em que a matéria for baseada em fatos inverídicos, desprovidos de comprovação ou que possam denegrir a imagem dos envolvidos, tal como exemplificamos acima. Isto se deve em razão das disposições do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, que garantem o direito de resposta proporcional ao agravo e a respectiva indenização por dano material, moral ou à imagem decorrentes dessa violação. A proteção constitucional à livre manifestação do pensamento abrange, assim, o denominado Animus Narrandi – ou seja, o “direito de narrar” – mas não o Animus Injuriandi, ou “intuito de ofender”.

 

Além da possibilidade de buscar reparação por danos morais, a Lei n. 13.188/15 prevê “o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”. É importante destacar que este direito deve ser exercido no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de “cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva” e é “gratuito e proporcional ao agravo”.

 

Ainda, a respeito da imputação de responsabilidade pela matéria ofensiva divulgada em veículo de comunicação, a súmula 221 do STJ prevê que: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.” Sendo assim, não só o autor da matéria jornalística é obrigado a reparar os danos causados, como também o próprio meio de comunicação.

É necessário que o jornalista saiba a diferença entre jornalismo de informação e jornalismo ofensivo. Uma matéria informativa seria aquela que apenas narra fatos ocorridos, não havendo cunho apelativo ou juízo de valor pejorativo na menção dos envolvidos; enquanto a matéria ofensiva desrespeita a honra de terceiros, sendo manifestamente apelativa ou ainda apócrifa. Um exemplo recente em que houve evidente publicação ofensiva, excedendo os limites da liberdade de manifestação do pensamento, foi aquele em que o apresentador de TV Paulo Henrique Amorim veiculou em seu site uma fotomontagem em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, aparece vestido como membro do exército Nazista. O referido jornalista foi condenado a pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais gerados ao ministro em decorrência da imagem ofensiva.

 

Assim a todo exposto, é papel do Judiciário, quando provocado, reconhecer e punir abusos cometidos sob o manto da liberdade de imprensa – este importante dever democrático não pode servir de salvo-conduto para a publicação indiscriminada de ofensas, factoides e destruição de reputações. Afinal de contas, “o direito cessa onde o abuso começa”.

 

 

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