Abandono afetivo e o dano moral passível de reparação

A indenização por abandono afetivo é cabível com fundamento no poder familiar e na responsabilidade dos pais pela educação e guarda de seus descendentes. Isto decorre das disposições do art. 1.634 do Código Civil, do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dos artigos 5º e 227 da Constituição Federal.

 

Em função da proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 à dignidade humana, justifica-se a necessidade de acompanhamento pelos pais ao crescimento do filho; não só concedendo apoio material, como também o cuidado e o afeto necessários. Isto, em virtude do fato de que, ao jovem abandonado afetivamente pelos genitores, podem ser gerados danos morais e psíquicos decorrentes da afronta à sua dignidade, prejudicando, assim, a total formação de sua personalidade. Como essa conduta omissiva dos pais gera um dano moral à integridade da criança, essa matéria integra o âmbito de responsabilidade civil, e não o do direito de família.

 

Importante apontar que o prazo prescricional para o pleito das ações de indenização por abandono afetivo - firmado por entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - inicia quando o interessado atinge a maioridade, haja vista que não flui a prescrição entre ascendentes e descendentes antes da extinção do poder familiar.  Logo, a possibilidade de pleitear essa indenização por parte do “abandonado afetivamente” se encerra três anos após o decurso de sua maioridade. 

 

Ainda que exista ampla discussão acerca do tema, nota-se que hoje há uma tendência dos tribunais de conceder a reparação civil nos casos em que reste demonstrado o abandono afetivo. Tal realidade resulta da acelerada evolução da sociedade e o subsequente surgimento de novos conflitos familiares, fatores estes que culminaram na atual constituição da família brasileira, na qual os pais possuem o dever de educar, de conviver e proporcionar afeto e amor aos filhos; além da obrigação de prover a eles alimento e moradia.

 

Defende-se, assim, que pelo ponto de vista moral e ético, é necessário que a convivência entre pais e filhos ocorra de modo completo e equilibrado, devendo os pais não apenas satisfazer as necessidades econômicas, como também psicológicas de seus descendentes. O art. 1.634 do Código Civil corrobora com tal entendimento, ao prever que: “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda (...)”. Entendem, portanto, que este artigo assegura o princípio da afetividade - o qual advém do princípio da dignidade - garantindo, por conseguinte, que os pais estejam presentes na criação dos filhos, participando de modo efetivo em seu desenvolvimento e apoiando-os emocionalmente.

 

É possível verificar tal realidade nas seguintes ementas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1159242/SP – Rel. : Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA -  julgado em 24/04/2012,  publicação no DJe 10/05/2012).

 

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO CIVIL DE DAR CUIDADO CORRESPONDENTE AO DIREITO DO FILHO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO MORAL DE DAR AMOR - SITUAÇÃO EMOCIONAL COM ALTO GRAU DE SUBJETIVIDADE QUE NÃO SE PODE EXIGIR NAS RELAÇÕES FAMILIARES. DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CUIDAR - DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ÀS RELAÇÕES FAMILIARES - OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE CUIDAR QUE CARACTERIZA OBRIGAÇÃO CIVIL - PAI QUE, NO CASO, NEM MESMO PAGOU AS PENSÕES ALIMENTARES - DANO MORAL CONFIGURADO - ABANDONO AFETIVO RECONHECIDO. A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - AC - 640566-7 - Campo Mourão -  Rel.: ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 8ª CÂMARA CÍVEL – julgado em  13.12.2012, publicação no DJ: 1027 28/01/2013).

 

Constata-se, de tal maneira, que a indenização civil por danos morais decorrentes do abandono afetivo é cabível nos casos em que os filhos conseguem provar que a indiferença dos pais gerou distúrbios irreparáveis à sua personalidade, que os abalaram a tal ponto que a busca pela reparação se mostra como o único meio de tentar amenizar a dor sofrida.

Please reload

Notícias Recentes
Please reload

Arquivo
Please reload

Search By Tags
Please reload

Rua Padre Anchieta, 2050 - room 2209 | Helbor Offices Champagnat | Curitiba, Parana, Brazil 80730-000
guilherme@reisealberge.com | Tel: +55 41 3339 1160

 

Todo o conteúdo deste site, a menos que expressamente disposto em contrário, é de propriedade da REIS & ALBERGE ADVOGADOS. Todos os direitos reservados.

 

 

SIGA:

  • Black Facebook Icon
  • linkedin-square