Prisão indevida gera direito à indenização

Recentemente o jornal Folha de São Paulo noticiou que um paleontólogo recebeu uma indenização de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ter sido preso indevidamente. Segundo consta, o Professor Alexander Kellner, que estava no Ceará recolhendo fósseis, foi preso sob a alegação de que eles seriam vendidos no exterior.

Ora, além de ter autorização para a pesquisa, o material recolhido seria levado para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O que ocorreu foi que houve uma denúncia anônima feita à Polícia Federal, muito provavelmente por servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A atuação irresponsável do DNPM ensejou, portanto, sua condenação.

Ainda que o indenizado tenha permanecido preso por apenas um dia, em razão do pagamento de fiança, isso não elimina a humilhação e o transtorno pelos quais passaram o professor, o que indiscutivelmente enseja o recebimento de indenização por danos morais. A quantidade de tempo passada indevidamente dentro da prisão serviria, eventualmente, para aumentar o valor indenizatório, mas nunca o fato de ter passado somente um dia na prisão seria motivo suficiente para afastar a indenização, tal como os tribunais brasileiros vêm decidindo recentemente:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO E NÃO BAIXADO - RÉU ABSOLVIDO DE CRIME POR NEGATIVA DE AUTORIA - DETENÇÃO INDEVIDA - TEMPO DE PERMANÊNCIA NA DETENÇÃO IRRELEVANTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1255769-4 - Pato Branco - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 24.02.2015). (Sem grifos no original).

Resta dizer, entretanto, que apesar da responsabilidade do Estado ser objetiva nestes casos, consoante o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, quando a prisão for decretada em consonância com a legislação penal e houver no mínimo indícios de prática criminal, não haverá direito a qualquer indenização.

Notícias Recentes
Arquivo
Search By Tags

Rua Padre Anchieta, 2050 - room 2209 | Helbor Offices Champagnat | Curitiba, Parana, Brazil 80730-000
guilherme@reisealberge.com | Tel: +55 41 3339 1160

 

Todo o conteúdo deste site, a menos que expressamente disposto em contrário, é de propriedade da REIS & ALBERGE ADVOGADOS. Todos os direitos reservados.

 

 

SIGA:

  • Black Facebook Icon
  • linkedin-square