Tribunal decide pela não incidência de Imposto de Renda sobre indenizações

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região noticiou, em sua página na internet, que a "Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenizações ganhas judicialmente". Segundo consta, foi ajuizada ação indenizatória em razão de erro médico, a qual foi julgada procedente, condenando o Hospital onde foi realizada a cirurgia ao pagamento de indenização por danos morais. O Fisco penhorou o valor recebido, a fim de cobrar Imposto de Renda.

O TRF4, a nosso ver, em uma decisão impecável, ponderou que “os valores recebidos como indenização por dano material e moral não podem ser considerados como fatos geradores de imposto de renda, pois se limitam a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado”. A recomposição do patrimônio, com o retorno ao status quo ante, não configura, portanto, ganho patrimonal passível de tributação.

Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por meio da Súmula 498, editada em 2012, assevera: "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais".

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