A autora da ação realizou cirurgia para colocação de prótese mamária em 2016, utilizando o modelo da empresa Allergan. Em 2019, a empresa anunciou, por meio de seu site oficial, o recolhimento voluntário dos produtos, em razão de estar relacionado a um tipo de câncer raro e perigoso (linfoma anaplásico). Após um exame de ecografia, a paciente foi diagnosticada com nódulos que poderiam ter relação com a prótese, motivo pelo qual precisou ser submetida a uma cirurgia de substit

É comum encontrar nos contratos de locação uma cláusula prevendo a necessidade de transferência para o inquilino da titularidade das faturas de água e de energia elétrica. Tal situação se concretiza tanto por autorização legal (art. 23, VIII 1, da lei de Locação Urbana) como por garantia de que o nome do locador não terá pendências caso o locatário venha a ser devedor perante as concessionárias responsáveis pela prestação dos serviços. Contudo, não raro, após a saída do imóve