Uma construtora propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito contra a Ultragaz, com fundamento em contrato de prestação de serviços. A autora descreve que contratou os serviços da requerida em seu nome ante a ausência de constituição de um condomínio residencial. Ponderou que havia conhecimento e concordância da empresa de gás de que, após a regularização do empreendimento, haveria cessão contratual. Salientou que a requerida negou a transferência quando foi solicita

Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que a construtora (autora), ajuizou ação em face dos promitentes compradores, que desistiram do negócio após a assinatura do contrato. Na análise do caso, a juíza considerou que ficou caracterizado o inadimplemento por culpa exclusiva dos réus, e que, nos termos da cláusula oitava, dá guarida ao pedido de rescisão contratual, atraindo a responsabilidade dos promitentes compradores pelas perdas e danos. Segundo a

Em um texto anterior, abordamos as desvantagens da figura do Microempresário Individual (MEI). A partir das dúvidas de alguns leitores, elaboramos o presente texto para destacar as diferenças entre a empresa enquadrada como MEI, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e a Sociedade Limitada Unipessoal, introduzida pela Lei de Liberdade Econômica (lei 13.874/19), que incluiu os §§ 1º e 2º no art. 1.052 do Código Civil¹. Primeiramente, a comparação é pertinen