A (des)necessidade de citação prévia na instauração do incidente de desconsideração de personalidade
Um dos efeitos da personalidade jurídica é a total independência patrimonial e individual da entidade, relativamente aos membros que a constituem. Isso significa que a pessoa jurídica não responde pelos atos de seus membros, nem estes por atos daquela, salvo expressa disposição legal ou contratual. Com o objetivo de coibir a possibilidade de utilização temerária e fraudulenta das sociedades por seus próprios sócios, o que em geral ocorre com o objetivo de prejudicar terceiros
Juiz determina arresto de bens de sócios de ramo alimentício
O juiz de Direito José Eduardo de Mello Leitão Salmon, da 4ª vara Cível de Curitiba/PR, deferiu em liminar o arresto de bens de sócios de empresas do ramo alimentício. O magistrado considerou que o caso trata de hipótese autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por uma empresa de comércio de carnes contra empresas com atuação em restaurantes, lanchonetes, casas de