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TAM tem que devolver tarifa cobrada por mudança de rota em razão da covid

Passageiro que pagou diferença tarifária por mudança de troca do bilhete terá valor ressarcido. Decisão é da juíza leiga Marina Vitória Milani, do 11º JEC de Curitiba/PR, ao verificar que a alteração de rota aconteceu por conta do surto da covid-19 na Itália: "o consumidor possui o direito de remarcar sua passagem sem o custo de diferença tarifária, porquanto seu voo estava programado na cidade que era, à época, o epicentro da covid-19." A decisão foi homologada pela juíza de

Diagnóstico de câncer de mama enseja indenização de seguradora por doença grave

A 10ª câmara Cível do TJ/PR confirmou sentença que havia condenado uma seguradora a efetuar o pagamento de indenização em razão da segurada ter sido acometida por neoplasia maligna mamária (câncer de mama). A seguradora negou administrativamente o pedido sob a justificativa de que consta no contrato que a indenização por doença grave, prevista na apólice do seguro de vida, abrangeria unicamente neoplasias em que se verificasse metástase, o que não era o caso da autora. A segu

Justiça do PR acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa em polo passivo da ação

A juíza de Direito Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara Cível de São José dos Pinhais/PR, acolheu pedido de credor e incluiu o sócio-administrador de empresa no polo passivo da demanda, aplicando, para tanto, o instituto da sucessão processual. No caso concreto, a execução foi ajuizada em face da pessoa jurídica, que à época encontrava-se ativa. Todavia, no decorrer da demanda, a empresa foi baixada, sendo que o próprio sócio, no distrato, ciente das pendências existentes, assumiu

Empresário individual pode ser executado em ação contra pessoa física

A juíza de Direito substituta Carla Melissa Martins Tria, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR, deferiu pedido de inclusão de empresário individual em polo passivo de execução de título extrajudicial inicialmente proposta contra pessoa física. Para a magistrada, o empresário individual, ao contrário do que se dá na empresa limitada, apresenta confusão patrimonial. No caso, a execução foi ajuizada em face da pessoa física. Todavia, constatou no decorrer da demanda que existia uma e

STJ: Humberto Martins mantém acórdão que anulou garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adqui

O ministro Humberto Martins, do STJ, conheceu de agravo para não conhecer de REsp de instituição financeira que pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca. Para o ministro, restou assentado no acórdão atacado que a legitimidade do banco decorria do fato de que o gravame hipotecário foi instituído em seu benefício, como garantia do financiamento concedido para a construção do empreendimento. À situação, entendeu, incide o óbice da súmula

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