Passageiro que teve voo cancelado em razão da pandemia será reembolsado sem multas

Empresa de turismo terá de reembolsar valor integral, sem aplicação de multas, pago por cliente por voo que acabou sendo cancelado em razão da pandemia. Decisão foi homologada pela juíza de Direito Adriana Ayres Ferreira, do 14° JEC de Curitiba/PR. O reclamante conta que, visando assistir às oitavas de final de Tênis em Miami, adquiriu passagens aéreas por meio da empresa de turismo para o trecho Curitiba – Cidade do Panamá, no valor de R$ 6.341. Mas, em razão da pandemia, o governo do Panamá proibiu os voos internacionais. Ante o cancelamento do voo, a empresa de turismo ofereceu duas opções: a troca por outro voo ou o cancelamento das passagens, ao que o cliente optou pelo cancelamento com

Da cumulação de pedidos das ações de inventário judicial e de testamento

Com a ampliação trazida pelo Código de Processo Civil, no que tange a possibilidade de cumulação de demandas em uma única (art. 327 do CPC), tornou-se plenamente possível que os pedidos da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento sejam devidamente cumulados com os pedidos da demanda de inventário e partilha judicial, sendo admissível que os dois procedimentos sejam unidos. Com a entrada em vigor do atual codex processual, conferiu-se maior fluidez aos procedimentos, com a consagração da eficácia do processo para obtenção do bem da vida tutelado, sem perder de vista a necessidade de observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Nessa trilha, o que se busca na atual c

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