O cabimento de reclamação sobre acórdão das turmas recursais

Sabe-se que a criação dos juizados especiais trouxe grandes avanços para o direito de acesso à justiça. Contudo, apesar de suas inúmeras virtudes, muitas vezes o advogado que milita nesta seara esbarra nos limites recursais para rever decisões que, por vezes, confrontam-se com julgados de outras Cortes ou que contrariam a lei federal. Nosso foco, no presente texto, será o estudo da possibilidade de supedâneos recursais nos juizados especiais cíveis estaduais para além da modalidade prevista no art. 42 da Lei 9.099. Como se sabe, os recursos cabíveis no JEC Estadual são os seguintes: recurso inominado (art. 42, Lei 9.099), embargos de declaração (art. 48, Lei 9.099) e recurso extraordinário (

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Desde o início das recomendações de isolamento domiciliar em razão da pandemia de COVID-19, diversos trabalhadores e empresários sofreram redução em seus ganhos – pessoas que trabalham no varejo e obtêm parte de seus ganhos com comissões, profissionais liberais e microempresários individuais (MEI) já sentem os efeitos econômicos da crise que não parece ter fim. Diante de tal fato, como já expusemos em texto anterior (A renegociação de contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus), haverá uma onda generalizada de inadimplência na maioria dos ramos de negócio, dentre eles os de locação imobiliária. Muitos proprietários, então, amparados pelo art. 59 da Lei 8.245/1991, pedirão

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