As medidas executivas atípicas e a partilha de valores constituídos em empresas offshore

Tem sido cada vez mais comum, em casais com elevada renda, que o cônjuge que administra o patrimônio, ao perceber que a relação se encontra na iminência de um fim, passe a enviar valores para o exterior, constituindo empresas offshore de modo a “ocultar” valores da partilha do cônjuge, por assim dizer, hipossuficiente. Trata-se de típica conduta fraudulenta já que, sob aparência de legalidade, busca indevido proveito contra o legítimo interesse do outro cônjuge. Vale destacar, inicialmente, que cada caso possui sua particularidade, sendo necessário analisar não apenas o regime matrimonial, mas a situação patrimonial do casal. Por evidente, buscar o dinheiro do exterior pelas vias tradicionai

Dicas para acelerar o trâmite das demandas no Juizado Especial durante o período de suspensão das au

Praticamente toda a população mundial foi impactada pela pandemia da COVID-19. Nós, advogados, estamos lidando diretamente com as consequências jurídicas trazidas por essa situação inédita. Mas há também consequências de ordem prática e logística trazidas pela necessidade de distanciamento social: o art. 6º do Decreto Judiciário n. 172/2020 do TJPR suspendeu “as audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro grau” até o dia 30 de abril de 2020, com grande possibilidade de prorrogação da medida. Todos sabemos que a realização da audiência de conciliação nos Juizados Especiais é obrigatória, nos termos do art. 16, da Lei 9.099. Com isso, processos com audiências des

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