Locação comercial – diferenças entre contratos por prazo determinado e indeterminado

A localização do ponto comercial é um fator de extrema importância, pois, determina, ao lado de outras variáveis, a capacidade de um estabelecimento obter lucros, preservar clientes e manter-se em desenvolvimento. Em razão disso, a lei de locações procurou proteger o fundo de comércio por meio da locação não residencial, uma vez que o inquilino que desenvolve seu negócio tem direito a manter-se instalado para continuidade da atividade empresarial. O que observamos nas locações comerciais é a liberdade total das partes na determinação do prazo do contrato, podendo ele ser determinado ou indeterminado. Cada modalidade tem suas peculiaridades. No caso do contrato por tempo determinado, há a exi

A vedação a mais de uma garantia nos contratos de locação

A assinatura de um contrato de locação é uma experiência pela qual praticamente todos nós passamos, seja como proprietário, locatário, pessoa física ou enquanto representante de uma empresa. Apesar de ser algo corriqueiro, a Lei de Locações prevê alguns detalhes pouco conhecidos da maioria das pessoas. Dentre as inúmeras peculiaridades da Lei de Locações, trataremos especificamente das garantias passíveis de serem exigidas em um contrato. Trata-se de garantias estabelecidas em favor do locador (proprietário do imóvel), e significam que, caso o locatário deixe de pagar as obrigações assumidas, haverá, por exemplo, um seguro-fiança, um valor depositado (caução), ou mesmo um fiador que garantir

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