Responsabilidade civil das agências de viagens - dever de informação

Conforme dispõe o artigo 27 da Lei n. 11.771/2008, agência de turismo é toda pessoa jurídica que exerce atividade econômica, remunerada, de intermediação entre fornecedores (podendo ser hotéis, pousadas, recantos, receptivos, companhias aéreas e outros) e consumidores que tenham a finalidade turística, podendo fornecer, também, o serviço diretamente. O §4º do mesmo artigo afirma que são atividades complementares das agências a execução de alguns serviços, como por exemplo, o auxílio na obtenção de passaporte, vistos e qualquer outro documento que seja indispensável à viagem. Vale dizer, ainda que a agência não se comprometa a orientar o cliente na emissão de vistos, tem o dever de informá-lo

Responsabilidade dos pais por atos praticados por filhos menores

A criação dos filhos é um dever inerente aos pais, o que os torna responsáveis pela educação, além do desenvolvimento psicológico, social e intelectual das crianças, para que se tornem cidadãos que consigam conviver pacificamente em sociedade. Por conseguinte, os pais, em regra, respondem por danos causados por seus filhos menores. Entretanto, nos termos da redação do art. 932, inciso I, do Código Civil, para que os pais sejam responsáveis pelos atos de seus filhos menores, estes devem estar “sob sua autoridade e em sua companhia”. É importante destacar que, muito embora o Código Civil inclua como exigência que os menores estejam na companhia dos pais, além de sob sua autoridade (poder famil

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