O ajuizamento de ações indenizatórias por danos morais decorrentes do abuso da liberdade de imprensa é cabível quando a publicação viola os direitos fundamentais do indivíduo, tais como o direito à personalidade, imagem, honra e dignidade. Nas referidas hipóteses, os direitos da pessoa se sobrepõem aos direitos de liberdade de informação e de manifestação de pensamento do meio de comunicação que divulgou a matéria; isto se deve ao fato de que os últimos não representam direitos absolutos, devendo ser relativizados em caso de conflito com os primeiros. Este é o entendimento que vem sendo reiteradamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Para a Corte, a “liberdade de informação e de ma
Cada vez mais pessoas têm nos abordado com a seguinte dúvida: “Fui demitido e tive meu pedido de seguro-desemprego negado em razão de já ter figurado como sócio de uma empresa. Isso significa que não tenho direito ao recebimento do benefício?”. A resposta, na maioria dos casos, é que você tem direito ao seguro-desemprego, contanto que consiga demonstrar que não obtém renda a partir da empresa. A negativa, para aqueles que constam como sócios de empresa em consulta junto à Receita Federal, se dá em razão do art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/1990, prever que o trabalhador deve demonstrar “não possuir renda própria ou de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. Em razão di