A Responsabilidade Civil do Estado em razão do desabamento da ciclovia Tim Maia

O artigo abaixo foi publicado pelo Prof. Doutor Clayton Reis no caderno Justiça e Direito, da Gazeta do Povo (http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/artigos/a-responsabilidade-civil-do-estado-em-razao-do-desabamento-da-ciclovia-tim-maia-dzea7c3k44iagaw4lq5wcubbf). Apenas três meses após a inauguração da ciclovia Tim Maia, no Rio de Janeiro, um trecho localizado entre um paredão e o mar desabou, deixando dois mortos confirmados. Um dos secretários municipais da cidade declarou, defendendo a obra, que a tragédia teria ocorrido por conta de uma forte ressaca, um “evento novo”, que destruiu a estrutura da construção. Entretanto, de que forma seria enquadrada a Responsabili

A diferenciação entre danos morais e meros aborrecimentos nas relações de consumo

Em nossa rotina, frequentemente nos deparamos com circunstâncias que causam aborrecimentos: um erro na conta de telefone, por exemplo, pode significar horas de ligações para resolver uma eventual cobrança indevida. Entretanto, permanece a dúvida: quando tais situações violam direitos da personalidade, resultando em danos morais e quando são “meros dissabores”? É primordial, assim, estabelecer uma diferença entre o que se configura como um pequeno aborrecimento, e, por outro lado, o que é considerado dano moral. A jurisprudência entende como mero dissabor o fato cotidiano da vida do homem que, embora seja capaz de importuná-lo, é frequente e imperceptível, não alterando seu aspecto psicológic

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