Responsabilidade Solidária das Concessionárias de Serviço Público

É sabido que o Estado responde objetivamente pelos atos dos seus agentes, bem como, das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, conforme prescreve o art. 37, para. 6º da Constituição Federal. Nesse caso, o nexo causal entre o evento lesivo e a falha do serviço (faute du service) da concessionária, torna-a solidariamente responsável pelos danos decorrentes da sua omissão na prestação da sua atividade. O Estado, ao transferir para o particular a prestação do seu serviço, repassa para o concessionário o ônus e o bônus da atividade. Não seria justo que o Poder Público ficasse com o ônus e o concessionário exclusivamente com os benefícios do serviço concedido. A empre

Mantida condenação de município paulista por danos causados após enchente

A omissão do Município de Itaquaquecetuba, ao deixar de realizar obras em região periodicamente exposta a enchentes, acabou tendo como consequência a morte de morador que contraiu leptospirose. Por este motivo o ente federado foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Confira a notícia no site do STF: O Município de Itaquaquecetuba (SP) não conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), consistente no pagamento de pensão mensal e indenização aos filhos de um homem que morreu depois de contrair leptospirose em decorrência de uma enchente. A ministra Cármen Lúcia negou seguimento

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