Contrato de seguro: quando a embriaguez não afasta o dever de indenizar

Quando ocorre um acidente de trânsito e a seguradora de um veículo é acionada, inicia-se um procedimento interno, na empresa seguradora, para verificar se há alguma causa que exclui seu dever de indenizar o segurado. Eis que se descobre que o titular do seguro, no momento da colisão, estava embriagado. Ora, quase automaticamente, a companhia de seguros irá se amparar em tal fato com o intuito de recusar a liberação do pagamento do sinistro. Entretanto, o simples fato de que o motorista segurado se encontrava, quando do acidente, sob o efeito de álcool, não implica em uma exclusão automática do dever de indenizar. Para melhor compreensão da situação, cabe invocar um exemplo concreto: um motor

Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação de dano moral coletivo por assédio

A Justiça do Trabalho é o foro competente para julgar ação civil pública que pede a condenação de empresa de transportes por dano moral coletivo por assédio moral. O ato foi praticado contra trabalhador que atuou como testemunha em procedimento investigatório do Ministério Público do Trabalho. Por unanimidade, a 8ª Turma proveu recurso do MPT e determinou o retorno do caso à 1ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP), para que seja julgado. O caso que deu origem à ação teve início em dezembro de 2011, quando o MPT fez, em conjunto com a Polícia Rodoviária de São Paulo, operação na rodovia Washington Luiz para reprimir o excesso de jornada nas estradas. Cerca de 50 caminhões foram parados, e os c

O direito ao esquecimento – como e quando é possível ter registros pessoais apagados do Google?

Imagine-se em um mundo onde qualquer fato de sua vida possa se tornar público, com as informações sobre você – verídicas ou não – eternizadas e acessíveis a qualquer pessoa que se disponha a pesquisar seu nome na internet. Pois é, nós vivemos neste mundo. Entretanto, esta situação que parece ser absurda configura-se, em alguns casos, em nítida violação a preceitos previstos na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa e o direito à intimidade, sendo equivalente a uma penalização perpétua. Prevendo casos semelhantes, há uma tendência mundial em se proteger o chamado “direito ao esquecimento” (expressão que vem da doutrina estrangeira: “right to be forgotten”), já que pessoa alguma seri

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