November - 2015

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Consequências da Lava Jato: cumprimento à legislação e combate à corrupção dentro das empresas

No dia 18 de novembro de 2015, o Presidente da Camargo Correa, Vitor Hallack, foi entrevistado pelo jornal Folha de S. Paulo e afirmou que a empresa sairá do mercado caso o modus operandi das maiores empreiteiras do País continue a ser o de compactuar com a corrupção sistêmica atualmente vigente, que deu origem às investigações da Operação Lava Jato. Segundo o dirigente, a companhia tomou inúmeras medidas de modo a instruir seus funcionários a distinguir entre o que pode e o

Ex-juiz Clayton Reis ministra aula para pós-graduação em Direito Civil

Ex-juiz Clayton Reis ministra aula para pós-graduação em Direito Civil

Juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Paraná e um dos mais importantes autores de obras na área do Direto Civil, o professor Clayton Reis veio de Curitiba no último sábado para ministrar aula de pós-graduação em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Trabalho na Unicesumar. Ele tratou o tema Dano Moral e falou, em entrevista, sobre a importância de debater o assunto em sala de aula. Segundo o professor, que em 1998 e em 2002 já tratava do tema em livros co

O dever de indenizar decorrente do compartilhamento de imagens íntimas

São cada vez mais comuns histórias de famosos cujas fotos não autorizadas vazam por meio de aplicativos de celular, espalhando-se como vírus, e chegando rapidamente às manchetes dos jornais. Exemplos recentes não faltam: as fotografias íntimas do ator Stênio Garcia com Marilene, sua esposa, ambos completamente nus (Stênio Garcia e mulher registram queixa por fotos íntimas divulgadas), e as tristes imagens do cantor Cristiano Araújo, que mostram seu corpo na funerária, sendo p

Tribunal decide pela não incidência de Imposto de Renda sobre indenizações

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região noticiou, em sua página na internet, que a "Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenizações ganhas judicialmente". Segundo consta, foi ajuizada ação indenizatória em razão de erro médico, a qual foi julgada procedente, condenando o Hospital onde foi realizada a cirurgia ao pagamento de indenização por danos morais. O Fisco penhorou o valor recebido, a fim de cobrar Imposto de Renda. O TRF4, a nosso ver, em uma decisão impecável,

Os limites do dever de informar do jornalista - Responsabilidade Civil Jornalística

Recente decisão do STJ confirma a tendência de responsabilizar matéria jornalística quando extrapola os limites do dever de informar. Não se deve confundir direito de informar previsto no artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal, que consiste na liberdade de expressão do pensamento, ou mesmo a liberdade de imprensa prevista no artigo 220 da Carta Magna (“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrer

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