Covid-19: mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado
Em ação de divórcio, os genitores firmaram acordo no sentido de que a criança, durante o período de férias, ficaria com o pai em...
A importância da afirmação do caráter exemplificativo do rol ANS
Não é raro que as operadoras de planos de saúde restrinjam a cobertura de certos tratamentos indicados por médicos aos beneficiários, sob...
A possibilidade de penhora parcial do salário do executado
Sabe-se que a execução civil prevê uma ordem preferencial de bens, sujeitos a atos expropriatórios, para a concreção de sua finalidade,...
Empresa que fez recall de silicone deve pagar cirurgia de substituição
A autora da ação realizou cirurgia para colocação de prótese mamária em 2016, utilizando o modelo da empresa Allergan. Em 2019, a empresa...
Desnecessidade de quitação dos débitos para transferência da titularidade das contas de água e luz
É comum encontrar nos contratos de locação uma cláusula prevendo a necessidade de transferência para o inquilino da titularidade das...
A relação entre médico e paciente e a necessidade de um consentimento informado, livre e esclarecido
É comum, na relação de prestação de serviços firmada entre os médicos e seus pacientes, que, para a realização de intervenções cirúrgicas...
Juiz valida cessão de direitos com assinaturas em documentos diversos
Uma construtora propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito contra a Ultragaz, com fundamento em contrato de prestação de...
Compradores que desistiram de imóvel devem pagar comissão e multa
Trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel em que a construtora (autora), ajuizou ação em face dos promitentes...
As principais diferenças entre o MEI, a EIRELI e a Limitada Unipessoal
Em um texto anterior, abordamos as desvantagens da figura do Microempresário Individual (MEI). A partir das dúvidas de alguns leitores,...
Da possibilidade de um herdeiro usucapir bem imóvel objeto de herança
A usucapião extraordinária é reconhecidamente um direito real de aquisição originária da propriedade, e decorrente da posse prolongada de...